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Aras defende possibilidade de saque tardio do auxílio emergencial

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Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que os cidadãos que receberam auxílio emergencial, mas não sacaram ou movimentaram o benefício após 90 dias, possam requerê-lo novamente. Ele também se manifestou pela regularidade do CPF como requisito para a obtenção do pagamento.

A manifestação foi enviada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT para questionar dispositivos da lei que instituiu o benefício de R$ 600 mensais, durante um trimestre, para garantir renda mínima à população durante a pandemia.

1 de 1 — Foto: Denio Simoes/Valor

— Foto: Denio Simoes/Valor

A legenda pediu ao Supremo, por exemplo, para afastar a obrigatoriedade da regularidade do CPF do beneficiário junto à Receita Federal, pois isso poderia representar “uma barreira de difícil superação”. Isso porque a confecção do documento depende de órgãos públicos que operam com restrições no atendimento presencial.

Para Aras, no entanto, a exigência é essencial para “evitar fraudes e permitir o pagamento do auxílio a quem dele necessita”. A expedição do documento, diz o procurador-geral, é gratuita e permite o acesso a outros programas sociais do governo, de modo que não há violação ao princípio da dignidade humana.

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com o argumento da sigla de que, antes de recolher ao erário valores não movimentados do auxílio emergencial, o beneficiário deve ser notificado, sob pena de ferir o devido processo legal.

Fonte: Valor Econômico