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Bolsonaro inclui em indulto agente autor de crime não intencional em operação GLO

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O presidente Jair Bolsonaro incluiu novamente no Indulto natalino agentes de segurança pública e militares que tenham cometido crimes não intencionais em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLOs), informou nesta quinta-feira a Secretaria-Geral da Presidência da República. O decreto será publicado em edição extra do “Diário Oficial da União”.

Segundo a nota da Secretaria-Geral da Presidência, “é concedido indulto àquelas pessoas que, posteriormente à pratica do delito, tenham sido acometidas por paraplegia, tetraplegia ou cegueira; sejam portadoras de doença grave permanente que imponha limitações severas e, ao mesmo tempo, exija cuidado contínuo que não possa ser prestado em estabelecimento penal; ou que estejam gravemente doentes, em estágio terminal”.

O órgão informou ainda que, repetindo o indulto natalino de 2019, o decreto também alcança aqueles “que dedicam suas vidas à salvaguarda da sociedade. Em outras palavras, ele se destina aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública”.

De acordo com o Planalto, o decreto exclui do âmbito do indulto uma série de crimes considerados graves como: crimes hediondos, tortura, crimes relacionados com organizações criminosas, terrorismo, tráfico de drogas, pedofilia e corrupção. “O texto também não alcança condenados que tenham praticado infrações disciplinares graves, que tenham sido incluídos no regime disciplinar diferenciado em qualquer momento do cumprimento da pena ou que tenham descumprido as regras fixadas para a prisão albergue domiciliar ou para o livramento condicional.”

Ainda de acordo com a Presidência, o indulto não é extensível às penas acessórias do Código Penal Militar, aos efeitos da condenação (como, por exemplo, a reincidência) e à pena de multa. “Assim, o perdão judicial não tem o condão de apagar todos os efeitos da condenação, mas apenas o de livrar as pessoas do encarceramento.”

Fonte: Valor Econômico