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Cade proíbe iFood de firmar novos contratos com cláusula de exclusividade

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O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) decidiu nessa 4ª feira (10.mar.2021) que a plataforma de entrega de refeições iFood não pode celebrar novos contratos de exclusividade com restaurantes. A medida é preliminar.

Segundo a decisão (íntegra – 49 KB), os contratos feitos sem a cláusula de exclusividade não podem ser alterados para a inclusão da prerrogativa.

O iFood pode manter os acordos já firmados com cláusulas de exclusividade. Mas a renovação sem alteração dos termos depende da anuência de ambas as partes e está restrita ao período máximo de 1 ano, “sem limite de renovações por igual período de tempo, até a decisão final sobre a ilicitude ou não da conduta por parte do Cade”.

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A medida é resultado de uma denúncia feita pela Rappi Brasil em setembro de 2020. A plataforma argumentou que o iFood se vale de contratos de exclusividade para barrar a competição no setor.

Além disso, [a exclusividade] tem potencial de causar barreiras à entrada de novas empresas no setor, principalmente porque seriam utilizadas cláusulas contratuais de longo prazo e aplicadas multas pela rescisão da exclusividade prevista”, disse o Cade, em nota.

O órgão afirmou ter verificado “que, além de elevada participação de mercado, o iFood desfruta da ‘vantagem do pioneiro’, detendo posição dominante no setor de plataformas digitais de delivery, cuja análise será aprofundada ao longo da investigação”.

O conselho avaliou que a cláusula de exclusividade tem “alto potencial” de prejudicar a concorrência entre empresas.

Soma-se a isso o fato de que o iFood estaria firmando os contratos principalmente com restaurantes considerados estratégicos, que atuariam como chamarizes de clientes para as plataformas. As exclusividades estariam sendo firmadas, inclusive, mesmo após a abertura do procedimento de apuração no Cade.

Segundo o Cade, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e o Uber Eats também apresentaram denúncia contra o iFood.

A associação, de acordo com o Cade, “observou que, desde o início da pandemia, os aplicativos de pedidos on-line de comida passaram a ser canais de vendas ainda mais relevantes para bares e restaurantes, que são os seus filiados”.

Na visão da Abrasel, os estabelecimentos estariam dependentes do iFood por ele ser líder de mercado, ficando sujeitos a aceitar acordos de exclusividade.

A concorrente Uber Eats, por sua vez, entrou com pedido de intervenção como terceiro interessado no processo de investigação no Cade, reforçando os argumentos de que a política de celebração de acordos de exclusividade do iFood constituiria barreiras à entrada e à expansão de concorrentes no mercado”, lê-se no comunicado do Cade.

Em nota ao jornal O Globo, o iFood disse receber com tranquilidade a decisão e que manterá os contratos já firmados.

A preservação dos contratos é medida importante para garantir segurança jurídica ao setor e permite que o iFood continue apoiando o crescimento dos seus parceiros exclusivos, especialmente em um momento tão desafiador“, afirmou a empresa.

O iFood tem convicção de que as suas políticas comerciais são legítimas e pró-competitivas, e beneficiam especialmente os próprios restaurantes. A empresa seguirá cooperando com o Cade, como sempre fez, para esclarecer quaisquer dúvidas e preocupações que a autoridade possa ter.

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Poder360