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Câmara aprova urgência para analisar “Refis da pandemia”

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O Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta 3ª feira (22.dez.2020) requerimento de urgência para o PL (projeto de lei) 2.735 de 2020, que cria o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O motivo são os efeitos do coronavírus sobre a economia.

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A votação da urgência foi simbólica. Ou seja, sem contagem de votos. O acerto é possível quando há acordo entre os partidos da Casa.

Na prática, é um Refis da pandemia. Ou seja, um programa que dá descontos e prazos flexíveis para regularização tributária. O autor da proposta é o deputado Ricardo Guidi (PSD-SC).

O regime de urgência possibilita que projetos sejam analisados no plenário sem passar pelas comissões temáticas da Câmara.

Ainda assim, o projeto não deverá ser deliberado em 2020. Esta 3ª é o último dia de votações da Câmara no ano. Os congressistas entram em recesso e voltam em 1º de fevereiro.

Para vigorar, o texto precisa, além de aprovação dos deputados, ser analisado pelos senadores e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

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Poder360