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Câmara conclui votação de MP que dá descontos a devedores de 3 fundos

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A Câmara concluiu na tarde desta 5ª feira (29.abr.2021) a votação da MP (medida provisória) 1.016 de 2020, que dá descontos em dívidas com os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro Oeste.

O texto-base (leia a íntegra, 264 KB) havia sido aprovado na 4ª feira (28.abr). Faltava a análise dos destaques, trechos do projeto analisados separadamente. O relator foi o deputado Júlio César (PSD-PI).

A proposta, agora, segue para análise do Senado.

A medida editada pelo governo estipulava descontos de até 70% para quitar os débitos. Da forma como os deputados aprovaram, o percentual máximo é de 90%.

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As renegociações não podem reduzir o valor original da operação de crédito. Isso significa que os descontos são sobre o que foi acrescido sobre o débito ao longo do tempo, como os juros.

As vantagens podem ser solicitadas por devedores nos casos de as operações de crédito terem sido contratadas há mais de 7 anos.

Elas precisam ter sido integralmente provisionadas ou lançadas como prejuízo nas demonstrações financeiras dos fundos.

Os pagamentos das dívidas renegociadas poderão ser em até 120 meses, se a proposta entrar em vigor. Nos casos de a operação ter sido para crédito rural, os pagamentos poderão ser anuais.

O governo escreveu, na justificação da medida, que a ação é necessária porque empresas fizeram operações “sob condições financeiras mais rigorosas que as atuais” anos atrás. Agora, essas firmas sofrem com o mau andamento da economia, “imprevisível à época”, segundo o governo.

“Estão alcançados por essa medida cerca de R$ 9,1 bilhões em dívidas, sendo R$ 5,2 bilhões de dívidas rurais (57,6%) e R$ 3,9 bilhões de dívidas não-rurais (42,4%), abrangendo quase 300 mil pessoas físicas e jurídicas, das quais 268,5 mil são devedores rurais (90%) e 29,5 mil são devedores não-rurais (10%)”, diz a MP.

Medidas provisórias são editadas pelo governo federal e têm força de lei por até 120 dias. Para continuarem valendo precisam de aprovação da Câmara e do Senado no prazo, além da sanção presidencial.

A MP 1.016 de 2020 perde a validade em 27 de maio de 2021. A Câmara precisa terminar de votar os destaques antes de enviá-la ao Senado.

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Poder360