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Troca de carta (CNH) em Portugal | Carta de Condução Portuguesa

Carta de Condução em Portugal | CNH Brasil
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O Brasil possui acordo e reciprocidade com Portugal. Portanto, os brasileiros não necessitam realizar qualquer prova de exame de condução, para receber a respectiva carta de condução de Portugal.

Contudo, o requerimento da troca de carta de condução deve ser feita no prazo de 90 dias, contados da obtenção autorização de residência em Portugal.

Para que o brasileiro receba sua carta de condução, deve fazer o requerimento junto ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) em Portugal.

Para que o pedido seja deferido, alguns requisitos devem ser cumpridos. São eles:

  • Possuir titulo de condução estrangeiro válido e definitivo
  • Idade mínima legal exigida pela lei Portuguesa para a categoria a que está habilitado;
  • Aptidão física e mental e psicológica, caso necessário;;
  • Residência em Portugal;
  • Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução.

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moradia estudo trabalho portugalSegue abaixo a relação de documentos exigios pelo IMT:

  • Entrega do original da carta de condução válida e definitiva;
  • Apresentação do documento de identificação comprovando a residência em território nacional;
  • Exibição do Número de Identificação Fiscal;
  • Atestado Médico Eletrónico, emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão, para condutores de todas as categorias;
  • Declaração emitida pelo serviço emissor ou autoridade diplomática ou consular, comprovativa da autenticidade do título de condução, da data de emissão e respetiva validade, das categorias de veículos a que está habilitado, com as respetivas datas e restrições e ainda que o título de condução foi obtido mediante aprovação em exame de condução;
  • Certificado de avaliação psicológica favorável, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: Certificado de avaliação psicológica favorável, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: veículos das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E e DE, bem como das categorias B, BE que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar, transporte coletivo de crianças e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.
  • Tradução do título de condução, autenticada pelo serviço consular de Portugal ou de outro Estado membro no respetivo país, quando o seu conteúdo não estiver em língua portuguesa, francesa, inglesa ou espanhola.

Taxa: O interessado deverá pagar um taxa de € 30 ao IMT.

Prazo: Se a troca for requerida após o prazo de 90 dias, será necessária a realização de prova prática, no valor de € 30.

Procedimentos

Aquando do registo do pedido de troca, procede-se à captura dos dados biométricos do condutor (assinatura e fotografia por webcam) ou dados biométricos do cartão de cidadão.

A nova carta de condução é remetida por correio registado, para a morada, em território nacional, indicada pelo condutor aquando do registo do pedido de substituição.

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho e Decreto-Lei n.º 37/2014, de 10 de março, alteram o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, que introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

Da Redação, com informações do IMT

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