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Decisões sobre quebra de sigilo na CPI podem levar casos ao plenário do STF

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Desde que foram apresentados ao STF (Supremo Tribunal Federal), os 14 mandados de segurança contra a quebra de sigilo telefônico e de mensagens de citados na CPI da Covid no Senado enfrentam destinos diversos no tribunal, e podem acabar no plenário da Corte. Os casos foram distribuídos a 7 ministros, e 4 deles deram decisões diferentes sobre a validade da diligência autorizada pelo colegiado.

Hoje, os processos tramitam nos gabinetes dos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Nunes Marques e Roberto Barroso. A expectativa é que a questão seja levada ao plenário da Corte para resolver eventuais divergências, seja por meio de um recurso das autoridades ou da própria CPI.

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Nesta 2ª feira (15.jun.2021), Nunes Marques e Roberto Barroso acataram pedidos feitos pelas defesas de Elcio Franco, ex-número 2 da gestão Pazuello, e Flávio Werneck, ex-assessor de Relações Internacionais do Ministério da Saúde. Ambos os ministros alegaram ausência de justificativa e suspenderam a quebra de sigilo.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, por outro lado, negaram os pleitos dos ex-ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Eduardo Pazuello (Saúde) e mantiveram as diligências em decisões proferidas no fim de semana. O mesmo ocorreu com pedido da ex-secretária Mayra Pinheiro, apelidada de  “Capitã Cloroquina”.

Apesar de serem pedidos similares, as ações foram movidas por autoridades com suposto envolvimento distinto nas apurações da comissão, como servidores técnicos e ex-ministros, o que pesa para o entendimento dos magistrados. No entanto, a ausência de prevenção também contribui para o cenário de decisões diversas entre os ministros do tribunal.

A prevenção é o termo usado para quando um ministro julga uma ação sobre determinado assunto específico e, automaticamente, passa a julgar os futuros processos sobre o mesmo caso.

Quando não há prevenção, os casos são distribuídos entre 10 dos 11 integrantes do tribunal – o presidente, hoje o ministro Luiz Fux, não participa.

Segundo o STF, o regime interno da Corte não estipula prevenção por temas gerais, como é o caso da CPI. No histórico do tribunal, há pedidos de autoridades contra convocações nas CPIs da Petrobrás e de Brumadinho. As ações foram avaliadas por ministros diferentes, mesmo se tratando de convocações semelhantes para a mesma comissão.

Em nota, o STF afirmou que mantém rigorosamente os precedentes que estipulam a ausência de prevenção.

Eventuais divergências de entendimento nas decisões, quando houver, podem ser dirimidas pelo Plenário da Corte em caso de recurso, para que o Supremo responda a uma só voz“, afirmou o tribunal.

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Poder360