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Fachin determina audiência de custódia para todos os casos de prisão no RJ

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O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), ordenou que a Justiça do Rio de Janeiro deve realizar audiências de custódia para todas as modalidades prisionais, sejam elas prisões temporárias, preventivas e definitivas, e não apenas para os casos de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas da sua ocorrência.

Leia a íntegra (189 kb) da decisão.

“Diante da plausibilidade jurídica do pedido nesta reclamação e da possibilidade de lesão irreparável a direito fundamental das pessoas levadas ao cárcere”, o ministro Fachin reconsiderou decisão anterior que negava seguimento à ação e autorizou a medida.

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Na ação, a Defensoria Pública aponta que o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio), ao permitir a realização de audiências de custódia apenas para os casos de prisão em flagrante, estaria descumprindo decisão do STF em que a Corte caracterizou o sistema penitenciário nacional como “estado de coisas inconstitucional”.

Com isso, o STF determinou a liberação de verbas então contingenciadas para o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) e a obrigação de juízes e tribunais realizarem audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão.

Para o relator, a medida não configura mera formalidade burocrática, mas “relevante ato processual instrumental à tutela de direitos fundamentais”, necessário para a pronta aferição de circunstâncias pessoais do preso, como gravidez, doenças graves, idade avançada, imprescindibilidade aos cuidados de terceiros.

Assim, por considerar inadequado o ato do TJ-RJ que limitou a realização das audiências de custódia apenas para os casos de prisão em flagrante e também considerando a recente regulamentação do tema na legislação processual penal, o ministro Edson Fachin deferiu, cautelarmente, a extensão da obrigatoriedade de audiência de custódia em relação às demais modalidades de prisão.

Dia Internacional dos Direitos Humanos

Em sua decisão, o ministro observou a celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em comemoração à Declaração Nacional dos Direitos Humanos , adotada na mesma data, em 1948.


Com informações da assessoria de comunicação do STF.

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Poder360