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Fux restabelece decreto paulista que proíbe venda de bebidas após 20h

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, restabeleceu o decreto que proibiu a venda de bebidas alcóolicas após as 20h no Estado de São Paulo.

A norma foi editada pelo governo estadual na última sexta-feira (11), em meio ao aumento de casos de covid-19 no Estado, mas havia sido derrubada por liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Para Fux, a medida adotada pelo governador João Doria (PSDB) não trouxe “desproporcionalidade ou irrazoabilidade” e a decisão do tribunal local poderia causar “potencial risco à saúde pública”.

“Tratando-se de ato normativo expedido no exercício de competência legítima do Estado-membro, conforme já reconhecido pelo Plenário desta Corte, e inexistindo desproporcionalidade ou irrazoabilidade em seu conteúdo, impõe-se seja privilegiada a iniciativa local nesse juízo liminar. Inegável, destarte, que a decisão atacada representa potencial risco de violação à ordem público-administrativa, no âmbito do requerente, bem como à saúde pública, dada a real possibilidade que venha a desestruturar as medidas por ele adotadas como forma de fazer frente a essa epidemia, em seu território”, disse.

O novo decreto foi questionado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que argumento que decisão do Executivo não levou em conta critérios científicos e foi tomada com base “em puro achismo e opinião pessoal equivocada”.

Com a decisão de Fux, bares devem voltar a fechar às 20h, e restaurantes podem continuar abertos até às 22h, mas não poderão mais vender bebidas alcóolicas após às 20h.

Fonte: Valor Econômico