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Julgamento sobre autonomia do BC é adiado e fica para o próximo semestre

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O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta 6ª feira (25.jun.2021) o julgamento sobre a autonomia do BC (Banco Central). Ao pedir destaque, o magistrado retira a discussão do plenário virtual e leva ao plenário físico. O caso ainda não tem data para ser retomado e só deverá ser pautado no próximo semestre.

É a 2ª vez que o julgamento sobre a autonomia do BC é suspenso. No último dia 18, o ministro Roberto Barroso pediu vista (mais tempo de análise), adiando a discussão em uma semana. Ao ser retomado nesta 6ª feira (25.jun), o caso foi novamente postergado após o pedido de destaque de Toffoli.

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Até o momento somente o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro Roberto Barroso votaram no processo. Lewandowski não discutiu o mérito da lei que estabelece a autonomia do BC, mas a tramitação do projeto no Congresso. Para o ministro, a lei violou a Constituição por ter sido de autoria do Legislativo, e não do Executivo, quem teria a competência para propor a medida. Eis a íntegra (186 KB).

Não há dúvida, portanto, quanto ao Projeto de Lei que foi, de fato, discutido e aprovado pelo Congresso Nacional e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República. Esclareça-se, porém, que não foi aquele originalmente enviado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, mas um outro distinto, integralmente gestado no Parlamento, dispondo sobre matéria de iniciativa privativa daquele, em perigoso precedente quanto ao controle presidencial sobre a gestão da Administração Pública Federal, constitucionalmente assegurado“, escreveu Lewandowski.

Barroso divergiu. Para o ministro, não houve vício de iniciativa do Congresso pois o Senado incorporou a maior parte das normas do projeto de lei de autoria de Bolsonaro à proposta que acabou sendo aprovada. Barroso disse que o projeto de lei aprovado é “substancialmente semelhante” ao enviado pelo Planalto. Eis a íntegra (179 KB).

Como se vê, as duas proposições legislativas possuíam um núcleo material comum, no sentido de conferir autonomia reforçada ao Banco Central do Brasil e resguardar a política monetária de indevidas influências políticas. Ambas situavam a concessão de maior independência ao BC como uma mudança relevante para garantir a estabilidade do poder de compra da moeda, zelar por um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo, e fomentar o bem-estar da sociedade, com vistas à sustentabilidade em longo prazo da economia brasileira“, escreveu Barroso.

Sancionado em fevereiro por Bolsonaro, a lei que estabelece que o BC passa a ter status de “autarquia de natureza especial”, sem subordinação a qualquer ministério. O texto define que o objetivo fundamental do banco é “assegurar a estabilidade de preços” e estabelece que a autoridade monetária tem que “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.

PT e Psol entraram com ação no STF para cobrar explicações do governo federal. Para os partidos, a mudança afetaria o sistema representativo e os mecanismos de funcionamento e controle dos órgãos estatais, “colocando a salvo e ileso de controle social o Banco Central e a própria condição das políticas econômicas e monetárias do país”.

o envio de mensagem presidencial, durante a tramitação da matéria, com projeto de lei substancialmente idêntico ao que se encontrava em curso no Congresso Nacional, configura situação diversa. Isso porque revela inequívoca vontade política do chefe do Executivo em deflagrar o processo legislativo, ficando atendida a exigência constitucional da iniciativa.

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Poder360