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Mudanças em lei renovam defesa de empresas em disputas sobre PLR

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O prazo mínimo de 90 dias para assinar acordos de participação em lucros e resultados (PLR) antes do seu pagamento, explícito na Lei nº 14.020, e o fato de o empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passar a ser uma vitória para o contribuinte, com a entrada em vigor da Lei nº 13.988, podem beneficiar centenas de empresas. A estratégia de advogados tributaristas é combinar as duas leis, aprovadas este ano, para derrubar cobranças de contribuições previdenciárias sobre a PLR.

Fonte: Valor Econômico