política

OAB pede que STF garanta uso de vacinas independente de registro na Anvisa

42views

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 4ª feira (9.dez.2020) para pedir que, excepcionalmente, seja autorizado a aquisição e fornecimento de vacinas contra covid-19 que tenham sido registradas por renomadas agências reguladoras internacionais.

Na ação (íntegra – 362kb), é solicitado que a compra e distribuição do imunizante seja feito “independente de registro na Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária], considerando a urgência humanitária na prevenção a novas ondas de coronavírus”.

Com base na Lei 13.979/2020, que foi alterada para Lei 14.006/2020, a OAB pede que as vacinas aprovadas pelas autoridades de saúde do exterior sejam utilizadas no Brasil “em caso de omissão da Anvisa em apreciar o pedido em até 72 horas”.

<![CDATA[
.mod-newsletter.full .title, .mod-newsletter.full h1 {font-size:18px;text-transform:none;}.mod-newsletter.full .title small, .mod-newsletter.full h1 small{font-size:16px;}.mod-newsletter .title, .mod-newsletter
h1{font-family:”Prelo”,sans-serif;}.mod-newsletter.full input[type=text]{font-size:14px;padding: 10px 7px;}.mod-newsletter.full input[type=submit] {padding:9px 0;margin-top:-21px}.mod-newsletter.full {margin:15px 10px; padding:20px 15px 15px; border: 1px solid #d2d2d2; background:transparent; background-color#fff;}.enviar .container {width:100%;}.content.wp h1, .content.wp h2 .enviar{margin:0;}@media only screen and (max-width: 1279px){.mod-newsletter.full h1{font-size:15px;}}@media only screen and (max-width: 1279px){.mod-newsletter.full h1 small{font-size:14px;}}@media only screen and (max-width: 767px){.mod-newsletter.full h1 {padding-bottom:11px;}}
]]>
Segundo a Lei 14.006/2020, é autorizado, de forma excepcional e temporária, a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde que tenham sido registrado por pelo menos uma seguintes agências: FDA (Food and Drug Administration), dos Estados Unidos; EMA (European Medicines Agency), da União Europeia; a PMDA (Pharmaceuticals and Medical Devices Agency), do Japão; e NMPA (National Medical Products Administration), da China.

Para organização, “embora a lei defina um rol específico de agências internacionais em que o medicamento deve ter sido registrado (…) trata-se de clara definição do legislador de que no enfrentamento ao coronavírus, é possível prescindir do registro na Anvisa, em casos excepcionais (…) a fim de que seja dada interpretação conforme à Constituição para abranger outras ‘renomadas agências de regulação no exterior’”.

A OAB também pede que o governo brasileiro paute os protocolos de intenção e memorandos de entendimento relativos à aquisição de vacinas “na comprovação estritamente técnica e científica, independentemente da origem nacional do imunizante”.

A entidade cita que o Brasil concedeu a autorização para experimentos de larga escala no país para vacinas desenvolvidas por 4 laboratórios, mas o governo “ainda não apresentou um Plano Nacional de Imunização contra a covid-19” e tem como “aposta para vacinação” o imunizante da AstraZeneca/Oxford.

A plena garantia do direito à vida e à saúde, nesse contexto, se dá com a possibilidade de que se oferte aos brasileiros TODAS as vacinas que já tenham atingido fases avançadas de testes e demonstrado a segurança e eficácia necessária. Não pode o governo federal eleger alguns imunizantes em detrimento de outros sem a devida motivação técnico-científica necessária à publicidade, moralidade e impessoalidade que devem permear todos os atos administrativos”, afirma.

Na 3ª feira (8.dez), os chefes de governos estaduais se reuniram com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no Palácio do Planalto, para pedir ao governo federal um plano unificado de vacinação e imunização contra covid-19, além de mais celeridade no processo.

Pazuello disse aos governadores que o registro de uma vacina pela Anvisa deve demorar 60 dias para ser efetivado e que o governo federal vai comprar todas as vacinas disponíveis e registradas pela agência sanitária.

Nesta 4ª feira (9.dez), o ministro da saúde deu uma nova declaração. Segundo ele, pode ser possível que o Brasil comece a vacinar a população contra a covid-19 do final de dezembro ao início de janeiro, em caso de aprovação de uso emergencial de alguma vacina.

Continuar lendo

Poder360