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Reforma administrativa abole promoção por tempo de serviço; leia detalhes

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A Secretaria Geral da Presidência da República anunciou na noite desta 4ª feira (2.set.2020) os primeiros detalhes da proposta do governo para a reforma administrativa. A PEC (proposta de emenda à Constituição) que modifica o regime para futuros servidores públicos será entregue ao Congresso nesta 5ª feira (3.set).

O plano do governo não afeta os atuais servidores. Para os que irão entrar no serviço público, a reforma administrativa propõe 1 período probatório até que se obtenha o direito à estabilidade (que só será alcançada caso o concursado demonstre “desempenho satisfatório“).

Ainda em outubro do ano passado, o ministro Paulo Guedes (Economia) explicou essa ideia ao Poder360: “Do jeito que é, o serviço público permite que alguns servidores cheguem ao topo da carreira muito rapidamente. É como se todo cabo já possa virar general. Nós vamos melhorar os critérios de meritocracia e isso trará uma máquina pública muito mais eficiente”.

A PEC do governo também contém pontos que incluem:

  • proibição a mais de 30 dias de férias por ano;
  • impede a redução de jornada sem diminuição salarial;
  • fim de promoções por tempo de serviço;
  • fica proibida a acumulação de adicionais por cargos em comissão ou de confiança com o salário;
  • acaba com a aposentadoria compulsória como punição;
  • impõe aposentadoria compulsória aos 75 anos para os empregados públicos, que são aqueles que trabalham na Administração Pública Indireta sob regime CLT. Hoje, essa aposentadoria compulsória existe apenas para os servidores públicos.

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A proposta também substitui os atuais cargos de direção, chefia e assessoramento pelos cargos de liderança. Também pretende aprimorar os contratos de gestão a partir da flexibilização da administração dos órgãos, das autarquias e das fundações públicas.

A PEC fixa em lei a jornada máxima tolerada nos casos de acumulação de atividade remunerada e propõe, em lei complementar federal, aplicável a todos os entes federados, a elaboração de normas gerais sobre servidores.

A proposta também dá maior poder para o presidente da República reorganizar a administração pública e transformar cargos públicos, desde que sem aumento de despesa.

A medida apresenta o fim do que é conhecido hoje como “regime jurídico único” e institui os: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (este último corresponde aos cargos de confiança).

Também fica vedado ao Poder Público instituir medidas anticoncorrenciais em favor de estatais.

A reforma administrativa é discutida desde o ano passado pela equipe econômica do governo. No fim de 2019, não foi apresentada por medo do Planalto de motivar protestos.

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Poder360