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Senado aprova alterações no Código de Trânsito

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O Senado aprovou nesta 5ª feira (3.set.2020) o PL (Projeto de Lei) 3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto foi apresentado pela Presidência da República.

Traz diversas alterações, por exemplo, a diminuição da punição para excesso de velocidade e o aumento para 10 anos da validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Essa última regra vale para condutores com menos de 50 anos de idade. O texto retorna à Câmara.

A proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O PL ainda cria o RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores). Será uma espécie de lista de bons condutores.

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O projeto passa a exigir o transporte de crianças menores de 10 anos e com menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. O projeto original abrandava a multa por descumprimento da regra, mas o texto aprovado resgatou a condição de “gravíssima” à infração.

Outro destaque é a alteração da “Lei do Farol Baixo”. O PL aprovado hoje determina que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.

Aumento no limite de pontos

Um dos trechos mais criticados por alguns senadores é o que aumenta o limite de pontos na carteira para a suspensão do direito de dirigir. Hoje, para suspender a carteira são 20 pontos. O texto aumenta para 40 pontos no caso de condutores profissionais, independente do tipo de infração cometida.

Para os demais condutores, estabelece critérios a depender do número de infrações gravíssimas cometidas. Caso não tenham nenhuma infração gravíssima, o limite será também de 40 pontos.

“O país com 1 volume de acidentes tão grande, com milhares de mortos todos os anos, temos que tomar muito cuidado no afrouxamento da legislação e das exigências”, disse Wellington Fagundes (PL-MT).

O relator, Ciro Nogueira (PP-PI), defendeu o projeto como 1 ajuste na legislação. “Esse Código de Trânsito não vem incentivar a impunidade. Ele vem a ajustar uma série de situações fundamentais que hoje existe um vazio enorme, como é o caso das cadeirinhas. Tenho certeza que esse Código vai ajudar o combate ao perigo do trânsito em nosso país”.

Apesar de defender o projeto, Nogueira acatou uma emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) que impede a substituição da pena prisão por restritiva de direito em caso de homicídio ou lesão corporal cometidos no trânsito por condutores alcoolizados ou sob a influência de substâncias psicoativas.

Divergências sobre votação

Vários senadores tentaram adiar a votação do projeto, que já havia sido retirado de pauta em agosto. Para eles, esse PL não é urgente e deve ser discutido no período pós-pandemia, quando audiências públicas e debates presenciais em comissões serão restabelecidos.

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) foi apontado pelos seus pares como 1 dos especialistas no tema. Ele foi contrário à discussão e votação da matéria nesta 4ª (3.set). “Em 4 anos trabalhando no trânsito eu aprendi que velocidade e imprudência causam acidentes e danos. Esse projeto de lei está vindo muito rápido, sem discussão”, disse Valentim.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) também se opôs. Gabrilli é tetraplégica, vítima de 1 acidente automobilístico. “Não é razoável que o Senado aprove uma matéria dessa envergadura sem debater com profundidade. No trânsito, eu prefiro ficar com a cautela, não com a imprudência que me deixou tetraplégica”, disse a senadora paulista.

O requerimento para retirada de pauta foi derrotado por 39 votos a 30.


(Com informações da Agência Brasil).

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