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Senadores têm nota técnica apontando que sanção sem vetos no Orçamento não implica crime

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Circula no Senado uma nota técnica reservada da consultoria legislativa apontando que não haveria crime de responsabilidade por parte do presidente Jair Bolsonaro caso sancione sem vetos o Orçamento aprovado pelo Congresso. O documento, obtido pelo Valor PRO, serviço em tempo real do Valor, também sinaliza que não cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) interferir no processo legislativo orçamentário, o que inclui a sanção presidencial, que seria um ato de natureza política.

Fonte: Valor Econômico