política

TJ-RJ decide que MP perdeu prazo para contestar foro privilegiado de Flávio

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O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) decidiu nesta 5ª feira (13.ago.2020) que os recursos do MP (Ministério Público) contra o foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no caso das “rachadinhas” perderam o prazo.

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A decisão é da desembargadora Elisabete Filizzola Assunção. A magistrada negou recurso dos promotores, que alegava que o cartório do TJ do Rio errou na contagem dos prazos.

Segundo Elisabete, o MP-RJ apresentou a contestação como se os prazos fossem contados em dias úteis.

O Ministério Público recorreu em 20 de julho. A desembargadora disse que o prazo havia terminado em 17 de julho. Uma certidão de intempestividade chegou a ser emitida manualmente por 1 servidor do cartório do Tribunal, mas a Promotoria pediu revisão, alegando falha de contagem do órgão, que não teria levado em conta os dias úteis.

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Poder360